Ortega vê Câmara mais forte após nova interpretação do STF
Suprema Corte emitiu decisão que garante ao parlamentar a possibilidade de propor leis que criem despesa para a administração pública, o que era vetado
Da Redação
O vereador Marcelo Ortega comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve garantir ao parlamentar a possibilidade de propor leis que criem despesa para a administração municipal.
Embora não faça parte do mandato que vai se iniciar em 2017, Ortega classificou como “positivo” o entendimento e avaliou que o novo colegiado terá mais poder em relação ao atual.
Até a decisão do STF anunciada no último dia 11 de outubro, a compreensão em vigor impedia o Legislativo de propor lei que criasse despesa para administração pública. Quando isso ocorre, geralmente a proposta acaba vetada pelo prefeito e, portanto, perdendo efeito na prática.
“Muda a forma de atuação do parlamentar nesta Casa no que se refere à formulação de textos de leis. O vereador tem limitações para propor determinadas medidas, mas com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal teremos uma Câmara com mais poder”, comemorou o pevista na sessão legislativa de 17 de outubro, na qual reproduziu trechos da decisão publicada no site Consultor Jurídico, referência na área.
O caso chegou ao STF depois que uma lei municipal do Rio de Janeiro, de iniciativa do Legislativo, obrigou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia dado razão ao prefeito e declarou inconstitucional a Lei 5.616/2013. No entanto, a Câmara Municipal da cidade levou o caso ao STF, que reverteu a decisão. Ainda não se sabe de que forma a nova jurisprudência irá impactar as cidades, principalmente no cenário de crise financeira.
Para Ortega, as emendas parlamentares de congressistas já eram um precedente de que a possibilidade poderia ser estendida aos vereadores, integrantes do Legislativo na esfera municipal. “Eu sempre batalhei contra esse argumento. O parlamentar pode e deve criar normas jurídicas desde que bem fundamentadas e com interesse público que obrigue o município a investir nesta ou naquela área”, ressaltou.
O parlamentar, que lamentou o fato de ter arquivados vários projetos de sua autoria ou com parecer contrário por propor gastos, avaliou que mensagem da Suprema Corte amplia o poder do vereador, desde que haja diálogo com o Executivo, audiências públicas e proximidade com algumas causas. “Claro que de forma responsável, de forma a compreender as finanças públicas. Fico muito satisfeito, muito feliz, e torço para que tenhamos leis de impacto que inferiram de forma positiva na vida do avareense”, concluiu.
O democrata Roberto Araújo revelou que soube da informação por meio da fala do colega e também comemorou a notícia. “Sem essa possibilidade, o trabalho do vereador fica fragilizado e ele fica impossibilitado de atender a população. Teremos agora mais espaço para trabalhar. Obrigado pela notícia, vereador Marcelo Ortega”, disse na tribuna.
RESSALVA – Já a peemedebista Rosângela Paulucci ponderou que antes de propor projetos que criem despesa, o vereador, primeiramente, deve ter familiaridade com o funcionamento da gestão pública. “Eu tenho que conhecer o orçamento do município. Se eu não souber de onde vou tirar o dinheiro que possa dar sustentação ao meu projeto, não adianta nada”, ressalvou a líder do prefeito Poio Novaes.