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Hoje é terça-feira , 25 de julho de 2017 - Avaré - SP

relogio

Tribunal de Contas rejeita contas do Instituto de Previdência de Cerqueira César

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC) julgou irregular a prestação de contas referente a 2014 do Instituto de Previdência Municipal da Prefeitura Municipal de Cerqueira César (Iprem). A sentença foi proferida pelo auditor Valdenir Antonio Polizeli.

O TC apontou diversas irregularidades, como ausência da meta atuarial como indicador das atividades desenvolvidas; acumulação indevida de cargos pelos servidores designados para o Iprem com o de origem; membros com nível de escolaridade que, a princípio, mostra-se incompatível com as funções exercidas; incorreta contabilização dos rendimentos de aplicação financeira, reconhecendo a receita, mesmo quando não houve resgate e não apuração da receita pela diferença do valor da cota entre a aplicação e o resgate.

O Tribunal também apontou a incorreta contabilização do saldo de precatórios no passivo circulante do Balanço Patrimonial, quando o correto seria no passivo não circulante.

Além disso, o Instituto não possui instalações físicas adequadas para a execução de suas atividades e não conta com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Foi registrada ainda rentabilidade real auferida pelo Instituto de Previdência no importe de 3,89%, percentual abaixo da meta atuarial proposta (6%); ausência de formalização dos processos de investimentos, de credenciamento das instituições recebedoras das aplicações, de análise quanto ao gestor e o administrador dos fundos de investimento, bem como da aprovação das movimentações pelo Conselho Fiscal ou Comitê de investimentos, em reincidência e falta de ordem da organização dos documentos, entre outros pontos elencados

DEFESA – Em sua defesa, o Instituto de Previdência, por meio do diretor-presidente Jean Carlos Januário, alegou que, a partir de 2015, incidirão alíquotas suplementares a fim de equacionar o déficit atuarial.

Ele destacou ainda que a carga horária de funcionamento da autarquia previdenciária é diferente à da Prefeitura, que a despesa com remuneração teria ficado aquém ao devido da taxa administrativa de 2% e que o serviço da direção foi muito bem feito.

O gestor também disse entender que o regime de pagamento de precatórios está sendo cumprido e lançado corretamente no Passivo Circulante do Balanço Patrimonial e defendeu que as instalações do Iprem são adequadas e seguras para executar suas atividades.

“O saldo de precatórios está correto e não correu divergências nas informações ao Sistema Audesp. A entidade previdenciária possui apenas um cargo comissionado, o qual é responsável por todas as atividades rotineiras da autarquia, organização, conferir documentos de aposentadorias, dentre outras”, justificou Januário.

AUDITOR – Apesar de acatar algumas das justificativas apresentadas pelo Instituto de Previdência de Cerqueira César, o auditor do TC destacou “graves falhas que impedem o juízo de regularidade”.

Segundo o auditor, o Instituto enfrenta “elevadíssimo déficit atuarial, em perigosa ascensão nos últimos exercícios”. “Os indicadores mostram que as medidas propostas nas reavaliações atuariais não estão surtindo efeito, trazendo perigo à viabilidade do plano, necessitando de providências concretas e urgentes para recuperação financeira da entidade previdenciária, sob pena de futuras consequências seriíssimas em desfavor dos segurados”, diz o magistrado.

Em 2013 o déficit atuarial era de cerca de R$ 26,5 milhões e em 2014 o valor saltou para quase R$ 30 milhões. “A situação é grave, pois em caso de insolvência do RPPS, o Município encontrará dificuldades para honrar os compromissos com os inativos, conforme determina o art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/19982, pois certamente causará significativo déficit orçamentário do ente federativo, o que, consequentemente, faria disparar o estoque da sua dívida fiscal líquida”, alertou Polizeli.

Diante das constatações, o TC julgou irregulares as contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cerqueira César e recomendou a adoção de medidas a fim de evitar a repetição das demais falhas. Cópias do parecer foram encaminhadas à Câmara ao Ministério Público para eventuais providências.

27 dez 16
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