Plano Diretor avalia lei que anistia obras irregulares

Da Redação

Uma série de obras em situação irregular poderá receber uma espécie de “indulto” da Prefeitura de Avaré. E quem está avaliando os itens do projeto, elaborado pela Secretaria de Obras e Habitação, é o Grupo Técnico de Apoio (GTA) do Plano Diretor de Avaré (PD).

A proposta de anistia já havia sido notícia da Comarca em junho desse ano. Na época, a justificativa do prefeito Poio Novaes era reparar negligências e omissões de gestões anteriores que não cumpriram a obrigação de fiscalizar as obras, especialmente construções residenciais, permitindo que muitos empreendimentos irregulares fossem edificados, o que inviabilizou a emissão do alvará de conclusão e do “habite-se”. Sem esses documentos, não é concedido o registro do imóvel.

Sobre o assunto, o secretário de Obras e Habitação Paulo Ciccone afirma que, segundo um levantamento, foi detectada a existência de uma grande quantidade de imóveis irregulares “que necessitariam de uma anistia para conseguir sua regularização imediata, fato esse que se percebe pelo considerável número de projetos que não são aprovados, pela quantidade de munícipes e corretores de imóveis que procuram a Secretaria buscando informações”.

DISTORÇÃO – O problema é que a medida abre caminho para que obras em situação de flagrante ilegalidade se tornem regulares. Isso cria uma distorção, já que a maior parte dos proprietários é obrigada a seguir rígidas leis de construção e zoneamento; ao se colocarem à margem da lei, as obras irregulares tiveram uma vantagem indevida – e ganharão legalidade através de um ato do Executivo após o cumprimento das exigências da lei de anistia.

Há a suspeita, inclusive, de favorecimentos e tráfico de influência em diversas situações por meio de algumas resoluções suspeitas ligadas ao Plano Diretor, inclusive denunciadas no Judiciário e na Câmara, resultando em obras supostamente ilegais que, no final, poderão se beneficiar com a anistia proposta.

Confira o texto da lei de anistia