O projeto de lei nº 28/2021de autoria do prefeito Jô Silvestre, protocolado para ser votado em caráter de urgência na Câmara, acabou adiado na sessão de segunda-feira (8)devido à polêmica criada em torno do assunto.
O PL altera o inciso 1º do Artigo 53 da Lei Municipal que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, legislação que foi aprovada em 3 de maio de 2016. O inciso estabelece que “a somatória da jornada semanal dos cargos acumulados na rede municipal de ensino do município de Avaré não pode exceder o limite de 70 (setenta) horas”.
Na justificativa dada pelo prefeito Jô Silvestre, “a alteração se faz necessária a fim de adequar a legislação municipal ao entendimento dos tribunais superiores, de que o limite máximo suportável pelo servidor em acumulação de cargos e que garanta a sua qualidade de vida e a eficiência na prestação do serviço público é uma carga horária semanal que não ultrapasse as 60 (sessenta) horas”.
A alteração gerou dúvidas na maioria dos vereadores da bancada de oposição, pois praticamente todos se posicionaram em defesa dos professores da rede municipal sob alegação de que o projeto de lei vai acarretar prejuízos em quem acumula cargos.
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