Foi publicada no Semanário Oficial Eletrônico, nesta semana, a lei 2.663/2022, que torna obrigatória a instalação de lixeiras externas em imóveis residenciais no perímetro urbano do Município. A medida foi proposta, por meio de projeto de lei aprovado na Câmara, pela vereadora Maria Isabel Dadário (PSL) e pretende auxiliar os serviços de coleta de lixo na cidade.
Segundo a parlamentar em sua justificativa para a resolução, a maioria da população ainda não executa a coleta seletiva do lixo doméstico e, por isso, os resíduos são descartados sem nenhum cuidado e totalmente fora de padrão. “Isso dificulta o trabalho dos garis, dos catadores, e acaba atraindo cachorros abandonados, além de ratos, baratas e outros insetos que podem transmitirdoenças para a população”, destacou ela. A lei passa a valer imediatamente para os novosprojetos de edificação e residência; para os já existentes ou em processo deedificação, o prazo para adequação será de um ano. A fixação das lixeiras, além do mais, deverá seguir orientações do Poder Público local para evitar a obstrução de passeios públicos ou calçadas.