Ficha Limpa Municipal é aprovada por unanimidade
Da Redação
A Ficha Limpa Municipal, projeto de lei de autoria do vereador Denílson Ziroldo (PSC), foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa de segunda-feira, 14.
A lei prevê que cargos comissionados tanto do Executivo quanto do Legislativo só sejam ocupados por pessoas que não tenham sido julgadas ou condenadas pela justiça por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual ou que tenham sido demitidas do serviço público, entre outras tipificações.
Embora derive da Lei Federal da Ficha Limpa que não permite que candidatos julgados e condenados na justiça concorram às eleições, a lei municipal atinge somente cargos indicados como secretários municipais, diretores de empresas municipais, fundações e autarquias e demais cargos comissionados da Prefeitura e Câmara.
Além de atingir futuras contratações, a Ficha Limpa também prevê a exoneração daquelas que já ocupam cargos comissionados e que se encontram em desacordo com a nova lei. O não cumprimento da lei poderá ocasionar denúncia ao Ministério Público.
Após sua publicação, gestores municipais terão até 90 dias para fazer a exoneração. No entanto, a lei não será aplicada em crimes culposos, delitos com menor potencial ofensivo e nem aos crimes de ação penal privada.
Para o vereador, a iniciativa deve proteger a municipalidade. “Com isto iremos afastar pessoas mal intencionadas, protegendo e garantindo moralidade no exercício das funções públicas”, destacou o autor.