Acordo entre Prefeitura, AvarePrev e Sindicato prevê retirada de adicionais em cálculo de aposentadoria
Da Redação
O jornal A Comarca teve acesso a cópia de um ofício de uma reunião realizada em 22 de abril, entre os representantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Avareprev), do Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, da Secretaria da Fazenda e do Sindicato dos Servidores Municipais, que consigna uma decisão que chama a atenção pelo seu teor. O documento relata que benefícios como o adicional noturno, adicional insalubridade, adicional periculosidade e adicional qualificação, bem como a carga suplementar (conforme prevê a Lei Complementar 15511/11), não serão computados para descontos previdenciários a partir de abril de 2015.
O documento tem assinatura do presidente do Avareprev, Oswaldo Bouças Mendes, Maria Aparecida Ferraz Pera, Roberto Surano Simom, do presidente do sindicato Leonardo do Espírito Santo e do secretário da Fazenda Waldir Rodrigues Alves.
De acordo com o ofício, a decisão foi tomada para fins de equilíbrio fiscal e atuarial e que verbas de caráter transitório não podem compor a contribuição. Na prática, o servidor deixaria de contribuir sobre tais benefícios. No entanto, isso acabaria refletindo na aposentadoria do funcionário público, já que se não há desconto, não há repasse e, consequentemente, não há o percentual na aposentadoria.
O documento salienta ainda que é necessário, em caráter de urgência, a elaboração de um projeto de lei que garanta a proporcionalidade para fins de aposentadoria de servidores que contribuíram sobre o adicional insalubridade e periculosidade. Ainda de acordo com o ofício, o Instituto e Sindicato se comprometem a encaminhar o cálculo de proporcionalidade. Para entrar em vigência, a alteração teria que ser formalizada por meio de um projeto de lei.
CRÍTICAS – Analistas ouvidos pela Comarca avaliaram que se trata de uma tentativa de ajustar a contabilidade do Avareprev. A forma escolhida para se fazer o ajuste, porém, acabaria penalizando o servidor. “Está se reproduzindo em nível local o que vem acontecendo na esfera federal. Como a conta não fecha, o governo propõe mudanças no sistema previdenciário que prejudicam o trabalhador”, disse um técnico.
Já servidores criticaram a suposta falta de publicidade do ato. A mudança afetaria ainda profissionais do magistério, já que a carga suplementar e o adicional de qualificação também deixariam de ser computados para cálculo de aposentadoria.
OUTRO LADO – Por telefone, o presidente do Avareprev, Oswaldo Bouças Mendes, afirmou que a proposta da deliberação é dar base a um projeto de lei que prevê desconto de adicional insalubridade e periculosidade.
Segundo ele, o desconto é feito mesmo sem a existência de lei específica, já que o servidor comprova judicialmente os abatimentos. No entanto, a municipalidade precisa criar formalmente esse aparato legal para que o funcionário possa receber proporcionalmente ao recolhimento, já que como insalubridade e periculosidade são benefícios temporários e passiveis de descontinuidade quando o servidor é removido.
Em nota, o prefeito Poio Novaes esclareceu que, conforme orientação da Avareprev e do Sindicato dos Servidores, a Prefeitura não é obrigada a recolher a incidência previdenciária de adicional noturno, insalubridade, periculosidade, carga suplementar e adicional de qualificação. Para garantir a inclusão no cálculo de aposentadoria dos servidores que já contribuíram sobre insalubridade e periculosidade, um projeto de lei será encaminhado à Câmara por iniciativa do Executivo após discussão conjunta com a Avareprev e o Sindicato.