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Hoje é quarta-feira , 14 de novembro de 2018 - Avaré - SP

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Benefício trabalhista seletivo é inconstitucional, afirma especialista, sobre posição de Sindicato

 Da Redação

 Afirmar que os benefícios trabalhistas negociados por um sindicato só atendem à parcela dos filiados, e não toda a categoria, é uma incorreção. A afirmação é de um advogado ouvido pela Comarca que, ao analisar a nota oficial do Sindicato dos Servidores, explicou que o texto dá margem a entendimentos equivocados da legislação. “Os benefícios da negociação de um sindicato junto a uma prefeitura, por exemplo, são coletivos, e não seletivos. Até poderia haver uma vontade do prefeito no sentido de restringir um reajuste ou aumento salarial somente a servidores sindicalizados, mas essa disposição fere não só o princípio constitucional da impessoalidade que rege o Poder Público, mas é também uma medida ilegal e inconstitucional”.

Segundo esse especialista, o artigo 37 da Constituição determina que a Administração Pública deve ser regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, entre outros. “E esses princípios são infringidos quando o administrador entender que deve dar determinado benefício de forma seletiva a determinada categoria, atendendo a uma demanda de um sindicato, tendo como premissa beneficiar somente aqueles que estão nesse Sindicato. É totalmente ilegal”, disse.

Além disso, ele argumenta que outro obstáculo é a própria Câmara. “Qualquer impacto orçamentário tem que ser apreciado no plenário dos vereadores, mediante projeto de lei do Executivo. Ficará claro que uma medida do Executivo que atenda somente uma determinada categoria, de forma seletiva, com base em critérios próprios, no próprio trâmite junto às comissões legislativas já será rejeitada”, observa. “É ilegal e inconstitucional. O que a entidade pode restringir é o acesso a benefícios que ela mesma oferece, como assistência jurídica, convênios comerciais e médicos, entre outros, favorecendo os seus filiados. Já uma negociação do Sindicato junto à Prefeitura se refere a todos os servidores, e não somente aos seus filiados, mesmo que a entidade e o prefeito quisessem assim”.

 

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