Da Redação
Durante a sessão que analisou o pedido de investigação protocolado pelo jornalista Wilson de Oliveira, o Ogunhê, o presidente da Câmara Toninho da Lorsa convocou o advogado José Antônio Gomes Ignácio Júnior para que explanasse aos vereadores os motivos que teriam levado o Departamento Jurídico do Legislativo a emitir um parecer pelo arquivamento da denúncia.
Segundo o especialista, o Congresso Nacional aprovou Lei 3367/2016 que resultou em mudanças na Lei Federal 1579/72 e, com essa nova redação, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ficou restrita a pelo menos um terço dos parlamentares, tanto na órbita municipal, como na estadual e federal.
PRERROGATIVA – “Até 6 de dezembro de 2016, a lei 1579/72 abria eventual discussão para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito em plenário. Ocorre que a lei 3367/2016 mudou o artigo da lei 1579/72. A partir desta alteração, essa questão praticamente acabou. Hoje a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é uma prerrogativa exclusiva das minorias dentro da Casa Legislativa”.
O advogado destacou ainda que a denúncia não poderia ser analisada pelos parlamentares, porém ele ressaltou que caso cinco vereadores subscrevessem o documento, a CPI seria instaurada sem análise do plenário – fato que acabou não ocorrendo.
“Essa peça pode ser interpretada como uma notícia, uma informação trazida aos senhores vereadores para que eventualmente, pelo menos um terço dos vereadores, ou seja, 5 parlamentares, se quiserem instaurar uma CPI, podem usar desse material e subscrever o documento para abertura da comissão. Mas simplesmente pela subscrição de um cidadão, hoje , infelizmente, pelo nosso entendimento (Jurídico da Câmara) não há essa possibilidade”.
DEBATES – A informação trazida pelo advogado gerou debates entre os vereadores. Os petistas Ernesto Albuquerque e Francisco Barreto chegaram a dizer que assinariam o documento. “Essa informação me pegou de surpresa e esse Congresso não quer permitir que a população possa fazer questionamentos, mas temos que respeitar a lei. A denúncia é séria, precisa de 5 assinaturas neste documento e eu coloco a minha assinatura e conclamo a mais 4 vereadores assinarem, pois isso é um modus operandi dessa administração e eu tenho toda a documentação que ela fazia parte da lista dos servidores da Prefeitura”, destacou Ernesto.
Já o vereador Barreto destacou que a alteração na lei favoreceria o infrator. “Infelizmente essa lei favorece o infrator. O cidadão não vai ter mais o direito de solicitar a abertura de uma CPI. Se pegar um parlamento que não tenha coragem, vai deitar e rolar aqui dentro. Essa denúncia tem fatos que a advogada não freqüenta o local de trabalho e essa Casa tem que apurar. Esse é o segundo fato deste governo envolvendo contratação de advogados e eu assino esse pedido”, afirmou.
PREMATURO – Por outro lado, o vereador Roberto Araújo destacou ser prematuro instaurar uma CPI sem embasamento. “Eu acho muito prematura, essa Casa de Leis, abrir uma CPI para averiguar algo que poderia ser feito com um simples requerimento solicitando que a Prefeitura encaminhe os dados referentes a essa advogada senão vai dar tiro no pé”.
Para Alessandro Rios, a Câmara estaria apenas cumprindo a lei ao arquivar a denúncia. “Não entendo que estamos abrindo um precedente, pois temos uma lei e estamos cumprindo essa lei. Temos solicitar as informações antes, temos que ter prudência. Levar o município para uma crise política, para daqui quatro meses estarmos arquivando uma CPI, entendo não ser responsável”.
A vereadora Adalgisa Ward afirmou ser contra a atual administração, porém destacou a importância de seguir o que determina a lei. “Quero dizer que sou totalmente contra esse governo e tudo que é feito, me causa certa insegurança, parece que está tudo errado. Não podemos aceitar coisas erradas e será que requerendo as informações (da Prefeitura) sobre essa denúncia, será que não dá para mudar as coisas?”, finalizou.