Tendo agora a maioria da Câmara a seu favor, o prefeito Jô Silvestre (PSDB) voltou a apresentar um projeto de lei complementar no qual dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SEMAJ).
A proposta virou polêmica no primeiro ano de mandato do atual governo municipal, época em que o Executivo enfrentava uma ferrenha oposição que conseguiu barrar o projeto argumentando que “a prioridade da prefeitura seria baixar o limite prudencial da folha de pagamento e corrigir o índice de inflação dos servidores municipais”.
Na ocasião, em outubro de 2017, Jô Silvestre resolveu retirar o projeto da Câmara supostamente porque não iria conseguir a aprovação de criação daquela que seria a sua 17ª secretaria municipal.
Dois meses depois, em dezembro de 2017, o profissional que seria o titular da pasta e que ocupava o cargo de consultor jurídico da Prefeitura de Avaré teve seu nome envolvido como suspeito de praticar crimes de extorsão, corrupção passiva e concussão, fato que culminou na sua exoneração.
Em fevereiro do ano seguinte, 2018, o projeto voltou a tramitar na Câmara e mais uma vez encontrou barreira na bancada de oposição, que conseguiu arquivar a proposta que precisava de maioria absoluta para ser aprovada em plenário.
PPGA – Dessa vez o prefeito Jô Silvestre está fundamentando a criação da SEMAJ no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPGA) para o período de 2022 a 2025. O Executivo afirma que sua execução é compatível com a Lei Orçamentária de 2022, sem onerar o limite previsto nas dotações orçamentárias praticadas atualmente.
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