Justiça condena Prefeitura a arcar com custos de prótese ortopédica para munícipe
Da Redação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Prefeitura de Avaré a arcar com os custos de uma prótese ortopédica de perna para a munícipe Arlete Pires de Almeida Barcellos.
A condenação ocorreu no dia 21 de julho, quando foi julgado como procedente o pedido da moradora, que requereu uma prótese endoesquelética (transfermural) no valor de R$ 26 mil.
Arlete anexou ao processo um laudo médico com as especificações do equipamento, afirmando que a prótese oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Rede Lucy Montoro, centro de referência no assunto, não era a indicada para seu caso.
De acordo com a decisão judicial, que condenou também a Secretaria da Fazenda de São Paulo a arcar com os custos do equipamento, a prótese deve ser entregue à requerente no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500 por dia de atraso.
DEFESA – Para contestar o pedido de Arlete, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a autora da ação não teria comprovado a “necessidade de prótese diversa da oferecida pelo SUS”. Já a Prefeitura avareense destacou que “o Poder Público não pode adquirir uma prótese específica para a autora por inviabilizar o procedimento de licitação”.
Sobre a defesa, o TJSP frisou, contudo, que “as alegações das requeridas, que tentam se eximir de suas obrigações, não podem prevalecer, haja vista que os Municípios e Estados têm o dever de amparar os cidadãos em casos como este”.
ENTENDA – O caso vem sendo acompanhado pela Comarca desde outubro de 2014, quando o esposo de Arlete, Haroldo Barcellos, procurou o jornal para denunciar a negativa da Prefeitura de Avaré em arcar com os custos da prótese.
Na época o casal falou de problemas que o uso de próteses consideradas por eles inadequadas trouxeram, além das dificuldades de locomoção enfrentados por ambos, visto que Haroldo também é deficiente físico.
Na época a municipalidade alegou que estava impedida de arcar com o custo do item por uma questão legal, já que, de acordo com a lei vigente, a Prefeitura não pode direcionar verba municipal para a compra de um equipamento particular.
Em novembro do ano passado, a Comarca chegou a acompanhar uma reunião entre Haroldo, o prefeito Poio Novaes e a secretária da Saúde Vanda Nassif que ocorreu no Paço Municipal.
Durante o encontro, tanto Poio quanto Vanda ressaltaram que o município só poderia adquirir a prótese legalmente após decisão judicial.
Sobre a recente condenação, a Prefeitura enviou nota esclarecendo que “até o momento a Secretaria de Saúde não foi notificada ou informada oficialmente sobre o referido caso. Caso seja, o caso será avaliado assim como todos os demais oriundos de mandados judiciais”.