Atualmente, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões de indivíduos não contam com serviços de coleta de esgoto. Com uma população estimada em 33,7 milhões de pessoas, os 644 municípios que compõem o Estado de São Paulo (com exceção da Capital) ainda têm mais de 1,6 milhão (4,95%) de habitantes sem abastecimento de água. Além disso, cerca de 4 milhões (12,05%) carecem de serviços de esgotamento sanitário.
Sancionado há pouco mais de quatro meses – em 15 de julho de 2020 –, o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico altera diversos aspectos da legislação e pretende incentivar investimentos no setor para a universalização da cobertura dos serviços de água e esgoto até 2033. De olho nessas mudanças e nas responsabilidades constitucionais atribuídas aos municípios, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou o ‘Painel de Saneamento Básico’.
A ferramenta, disponível para acesso público pelo portal institucional do TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/saneamento), traça um raio-X do setor e tem o objetivo de fornecer um panorama da situação dos 644 municípios paulistas fiscalizados pela Corte no que tange ao saneamento básico, que engloba serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
FALTA D’ÁGUA – Em Avaré, apesar de o município contar com índices satisfatórios no setor de saneamento básico – 99,56% de abastecimento de água; 96,14% de coleta de esgoto; 100% de tratamento de esgoto; 98,78% de coleta de resíduos sólidos; e 100% de destinação adequada – existem deficiências que precisam ser sanadas.
De acordo com o painel do TCESP, Avaré não possui plano emergencial com ações para fornecimento de água potável à população em caso de sua escassez. A falta d’água na cidade é constantemente observada em dias de muito calor, quando a maioria dos bairros da periferia sofre com a “seca” que geralmente aparece em períodos de estiagem. O painel também aponta que Avaré não possui ações e medidas de contingenciamento para os períodos de estiagem.
Outra deficiência é com relação ao Plano Municipal de Contingência (PLANCON) que a cidade de Avaré possui, mas não realiza regularmente exercícios simulados para as contingências previstas nele. Por outro lado, o painel aponta que Avaré não possui o seu Plano Municipal de Saneamento Básico instituído.
RESÍDUOS SÓLIDOS – No tópico do painel que aborda a questão da coleta seletiva de resíduos sólidos, Avaré está bastante deficiente. Além da prefeitura não realizar a coleta seletiva de resíduos sólidos, a cidade não tem Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); não tem Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) elaborado e implantado de acordo com a resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações; e não tem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) – Lei nº 12.305/2010.