O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrado pelo prefeito Joselyr Benedito Costa Silvestre, e concedeu liminar suspendendo os efeitos das chamadas emendas impositivas que foram aprovadas juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Este ano as emendas apresentadas pelos vereadores avareenses, num total de 11, chegaram a mais de R$ 3,2 milhões. A maior delas é de R$ 1,2 milhão, assinada por 10 dos 13 vereadores, verba que deveria ser aplicada na compra de equipamentos a Santa Casa de Misericórdia.
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1 comments
CEZA RIBEIRO DE LIMA
30 de janeiro de 2020 at 18:44
Quando os vereadores tem que apelar para esse tipo de medida, ou seja, (Adin), é porque não existe mais diálogo entre executivo e legislativo. Quando a situação de um município chega nesse ponto, quem mais perde é a população que ficam reféns da falta de gestão imposta no município.