Projeto que dispõe sobre combate aos maus-tratos a animais será apreciado nesta segunda-feira
Da Redação
O vice-presidente da Câmara, Flávio Zandoná (PSC) elaborou um projeto de lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais de pequeno porte em Avaré. O PL, que será votado na sessão extraordinária desta segunda-feira (10), tem como objetivo intensificar a aplicação de punições em casos de abuso, abandono ou agressão de animais. A justificativa prevê que “devido ao grande número de casos de agressões a animais de pequeno porte, bem como atropelamentos, sem que haja prestação de socorro, ferem os princípios de decretos federais (…)”.
DEFINIÇÃO – Dessa maneira, são considerados maus-tratos: privar o animal de suas necessidades básicas; lesar ou agredi-lo causando-lhe sofrimento físico ou morte; abandoná-lo sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em caso de atropelamento, mesmo que acidental; obrigá-lo a realizar trabalho excessivo, superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em desconforto e tortura seja física ou mental; criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança e limpeza; utilizá-lo em confronto de luta entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; utilizá-los em rituais religiosos; provocar envenenamento; abuso sexual; causar distúrbio psicológico e comportamental; outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes os sinais de maus-tratos.
PUNIÇÕES – A partir da vigência da lei, caso seja confirmada a veracidade das denúncias, o infrator sofrerá as penalidades previstas tanto na Lei Federal 9605/98, quanto na Lei Municipal. O parecer jurídico da Câmara afirma que de acordo com o artigo 30, inciso I, da CF, o município tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.