Da Redação
No último dia 19, o deputado federal Marcos Pereira (PRB-SP) protocolou hoje dois projetos de lei que buscam dar mais transparência aos contratos firmados e respectivos aditivos entre empresas privadas e entes da administração pública.
“O mundo mudou e a sociedade está muito mais conectada e integrada, e também mais exigente, de modo que devemos absorver e induzir todas as iniciativas que busquem dar mais transparência na relação público-privada”, argumenta o parlamentar.
As duas propostas visam tornar obrigatória a publicação no site da parte contratada do “inteiro teor” dos contratos e aditivos, abrangendo a relação não só entre os entes da administração pública e empresas privadas, mas também entre empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias. “É mais um passo na luta contra a corrupção e que eu abraço por completo”, afirmou.
ANÁLISE – O projeto nº 894/2019 altera a Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, enquanto o projeto nº 895/2019 modifica a Lei nº 13.303/16. Ambos determinam que a publicações devem ocorrer nos respectivos sites das empresas no prazo máximo de 10 dias a contar da assinatura do contrato. A primeira proposta não se aplicaria às micros e empresas de pequeno porte “por uma questão de capacidade técnica”, como consta na justificativa.
Os projetos serão distribuídos para a apreciação das comissões de mérito e seguirão para análise da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC).
Estas foram as duas primeiras propostas apresentadas pelo presidente nacional do PRB neste seu primeiro mandato como deputado federal, que também ocupa lugar na Mesa Diretora da Câmara como vice-presidente da Câmara.