A Câmara aprovou por unanimidade na sessão de segunda-feira, dia 3, o projeto de lei de autoria do prefeito Jô Silvestre que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município, conhecido como Refis. A diferença desse programa para com os demais instituídos em anos anteriores é o parcelamento dos juros e multas, que agora poderão ser divididos em até 60 meses.
Na redação dos projetos de Refis anteriores, a anistia aos contribuintes inadimplentes ocorria de forma escalonada que variava entre 100% e 40% do abate nos juros e multas, através de pagamento à vista ou parcelado em até seis meses.
Graças a uma emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, o contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista, com 100% de descontos nas multas e juros, ou conseguir desconto de 80% em parcelamento de até 60 meses para pagar.
“A finalidade primordial desse projeto é atender aquelas pessoas que querem pagar, porém não têm condições, a verdade é essa. E do jeito que esse projeto veio, infelizmente aquelas pessoas que mais precisavam seriam poucas as beneficiadas. Daí a nossa comissão formada pelo Hidalgo, Carla Flores e por mim, nós entramos em contato com o secretário da Fazenda e com o prefeito e fizemos uma emenda. Antigamente a dívida de multas e juros era parcelada em até seis vezes, e nós estendemos para 60 meses. E também o projeto original dava 40% desconto em quem parcelava em seis vezes, e nós estendemos o desconto de 80% em 60 meses, ou seja, aquele cidadão trabalhador que está com dificuldades financeiras, mas quer saldar a sua dívida, ele vai ter condições dentro desse projeto de tentar regularizar sua situação”, explicou o vereador e vice-presidente Roberto Araujo.
Segundo dados da Prefeitura de Avaré, a média histórica dos contribuintes devedores que aderiram nos programas de Refis autorizados em exercícios anteriores corresponde a uma média de adesão de aproximadamente de 30% do número de inadimplentes.
“Atualmente as dívidas ativas de todas as categorias englobadas nesse projeto, que estariam abaixo do valor de execução, perfazem o montante aproximado de mais de R$ 4,3 milhões, ou seja, com o benefício da recuperação fiscal a extinção destes créditos pode ser evitada”, diz o prefeito em sua justificativa.
PROCESSOS – O Executivo também salienta que o recebimento administrativo da dívida ativa tem outro efeito significativo, que é a considerável diminuição de ajuizamento de processos de execução, e, por conseguinte, redução dos custos e redução de aproximadamente 30% do total dos processos judiciais.