O Sebrae Aqui de Avaré vai orientar e ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) a realizar a entrega da Declaração Anual que deve ser enviada até o dia 31 de maio. Em Avaré, 6.176 MEIs precisam realizar a entrega do documento.
O envio da Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatório para que a empresa continue suas atividades sem restrições. Na declaração, o empreendedor informa o valor do seu faturamento bruto do ano anterior. O não envio da declaração dentro do prazo estipulado enseja multa a ser paga pelo MEI.
A declaração pode ser feita e enviada via internet no site https://gov.br/mei. Mesmo quem estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos precisa entregar a declaração anual.
Ao ficar inadimplente, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, assim como ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
O Sebrae Aqui de Avaré pode realizar este serviço para o MEI gratuitamente. O posto está localizado na Rua Bahia, 1580, no Centro (Casa do Cidadão), telefones (14) 3732-0747 e (14) 98204-0377. O horário de funcionamento é das 8h às 17h.