Mesmo tendo o entendimento que o benefício pago é legal, a Prefeitura solicitou à Procuradoria Jurídica do Município posicionamento a respeito do pagamento de salário família
Da Redação
Cinco secretários municipais da administração do prefeito Jô Silvestre estariam recebendo um benefício vedado pela Lei Orgânica do Município (LOM). Além do subsídio de R$ 7,2 mil, alguns membros do primeiro escalão do governo estariam recebendo o chamado salário família.
Segundo o Artigo 76, em seu parágrafo único, “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários municipais ou cargo correspondente serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X, XI e 39, § 4º da Constituição Federal. (incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2002)”.
BENEFICIADOS – Em pesquisa realizada no Portal da Transparência do Município, a Comarca pôde verificar que o benefício do salário família está sendo pago aos secretários Ronaldo Vilas Boas, da Agricultura e Abastecimento (R$ 99,24), Josená Bijolada Araújo, da Comunicação (R$ 49,62), Diego Beraldo, da Cultura (R$ 49,62), Alexandre Nigro, que acumula o cargo de secretário de Obras e Habitação e de Planejamento e Transportes (R$ 49,62) e Sergio Galego Júnior, responsável pela pasta de Serviços (R$ 49,62).
Confira a reportagem completa na edição nº 1186 do Jornal A Comarca.