Um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que tem como objetivo investigar supostas irregularidades que teriam sido cometidas pelo prefeito Marcos Zalotti, foi protocolado no legislativo no dia 3 de maio pelo munícipe Adilson Sigóbia.
A denúncia foi subscrita pelos vereadores Fabio Rossetto, Fernando Luiz Bataglini, Jair Godoy, Luiz Fernando dos Santos e Celso Bassetto, que seriam oposição à atual administração.
Segundo a denúncia, em abril de 2017 teriam sido apuradas várias irregularidades supostamente cometidas em relação ao contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa J.C. Trica Peças ME, para o fornecimento de peças para a frota municipal.
Ainda segundo o denunciante, as supostas irregularidades teriam gerado um processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE).
De acordo com o que foi apurado pelo denunciante, a Prefeitura teria efetuado o pagamento para a empresa de seis notas fiscais referentes a serviços em seis veículos no valor de quase R$ 100 mil. Segundo a denúncia, “os serviços jamais haviam sido prestados e os produtos jamais haviam sido fornecidos. Os veículos em questão sequer haviam deixado o pátio da Prefeitura para manutenção, até então”.
Para o denunciante, “efetuando o pagamento das notas fiscais sem que os serviços fossem prestados e sem que os produtos fossem fornecidos, o senhor prefeito municipal infringiu o item 13 do Edital do Pregão e a Cláusula Quarta, item 5.1 do contrato 005/17, que determinaram que o pagamento seria realizado em até 30 dias após a realização do serviço e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica. O prefeito também infringiu os artigos 62 e 63 da lei 4320 de 17 de março de 1964”.
Ainda para o denunciante, “se a empresa não prestou os serviços e não forneceu os materiais, jamais poderia ter recebido, o que representa não só mau uso de recursos públicos como evidente desvio dessas verbas, haja vista terem sido pagas sem que houvesse qualquer contrapartida do beneficiário, configurando enriquecimento ilícito da empresa”.
DESRESPEITO – “O desrespeito a estes dispositivos representa infração político administrativo, o que é passível de apuração por meio de uma Comissão Especial de Inquérito e de cassação de mandato por meio de Comissão Processante”, prossegue o texto.
Segundo informações, devido à denúncia ter sido protocolada no dia em que ocorreria uma sessão ordinária, o presidente Luiz Henrique Alves Cruz Junior acabou não incluindo na pauta e determinou que a denúncia fosse encaminhada ao Departamento Jurídico da Casa de Leis para análise.
A próxima sessão ordinária da Câmara de Cerqueira César está marcada para quinta-feira, 18 – mas não há informações se a CEI será apreciada naquela data.
REGIMENTO – Segundo o artigo 117 do Regimento Interno do legislativo, basta a denúncia ser lida durante a sessão para que a CEI seja instalada. “A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamento subscrito por, no mínimo 1/3 dos membros da Câmara, criará, através de portaria promulgada pelo presidente da Câmara, Comissão Especial de Inquérito para apuração de fato determinado que se inclua na competência municipal, pelo prazo de 120 dias”.
Ainda segundo o Regimento Interno, a constituição e a composição dos membros da Comissão ocorrerá por sorteio, observando-se, sempre que possível, a composição partidária proporcional.
No início da semana, o Ministério Público do Estado (MPE) instaurou três inquéritos para apurar outros possíveis atos de improbidade administrativa que teriam sido cometidas pelo prefeito Marcos Zalotti.
OUTRO LADO – Procurada, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura informou que não poderia se manifestar sobre o assunto, uma vez que o prefeito Marcos Zaloti estava cumprindo agente em São Paulo.