Prazo para adesão ao Refis é prorrogado até o dia 28 de dezembro

Da Redação

A Prefeitura de Avaré prorrogou até a quarta-feira, 28 de dezembro, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Moradores em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e outros impostos vencidos até 31 de dezembro de 2015 podem aderir ao Refis.

Os interessados devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, na sala 4 do Centro Administrativo, que fica na Rua Rio Grande do Sul, nº 1810.

Poderão participar do programa contribuintes ou responsáveis tributários inscritos nos Cadastros Fiscais do município, com débitos, incluindo juros de mora, multa de mora e correção monetária. A dívida, ajuizada ou não, com os acréscimos legais, deverá ser paga em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 30, salvo a última parcela.

DESCONTOS – O pagamento à vista do total da dívida terá desconto de 60% em multas e juros de mora. Para a quitação em até três parcelas, o desconto é de 50% sobre a multa e juros de mora. O pagamento em até seis parcelas terá desconto de 40%.

A partir da data da consolidação, o débito deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas a cada 30 dias, sofrendo reajuste anual, conforme a variação da Unidade Fiscal do Município.